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28/04/2011

CCJ aprova projeto que veta benefício a autores de violência doméstica




Por: Luciane Cruz - Repórter da Agência Brasil

Brasília – Atos de violência doméstica contra a mulher não terão direito ao benefício de suspensão condicional do processo. A decisão foi tomada hoje (27) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado que aprovou um projeto neste sentido. Esse recurso permite que no caso de condenações até um ano, o acusado não seja preso, mas assuma compromissos, como, por exemplo, comparecer diante do juiz uma vez por mês.


A Lei Maria da Penha já previa que o autor de agressão contra a mulher não poderia ter o processo suspenso. No entanto, no final do ano passado, decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu o benefício a um acusado, baseado na Lei dos Juizados Especiais.


O projeto serve para evitar que a Lei Maria da Penha seja interpretaçda em favor do agressor. Dessa forma, o projeto assegura a intenção original da lei que visa a tratamento diferenciado e mais rigoroso para crimes cometidos no âmbito das relações domésticas.


A decisão é em caráter terminativo, isto é, só segue para votação no plenário, se um quinto dos senadores exigirem convocação. Caso contrário, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados.





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